AREsp 1833088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; sendo manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA; Autor: SÃO LUCAS RIBEIRANIA LTDA; Ré: JOSIANE VIEIRA DE SOUZA; Ré: ANA LUCIA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Preclusão Consumativa

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Parties

SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

SÃO LUCAS RIBEIRANIA LTDA

Autor

JOSIANE VIEIRA DE SOUZA

Ré

ANA LUCIA VIEIRA DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; sendo manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.