AREsp 1836117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a arguição de deficiência de cotejo analítico — sendo inviável o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA; Agravado: MAURO CÉSAR FELICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA

Agravante

MAURO CÉSAR FELICIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a arguição de deficiência de cotejo analítico — sendo inviável o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.