AREsp 1815585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou essa conclusão; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC.

Parties
Autora: MARIA HELENA RAMOS BONETTI; Réu: EDUARDO DE MAGALHÃES VENOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

MARIA HELENA RAMOS BONETTI

Autora

EDUARDO DE MAGALHÃES VENOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou essa conclusão; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula nº 7 do STJ