AREsp 1832958 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), sendo suas alegações genéricas e sem vinculação dialética com a matéria, aplica-se a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC de 2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Indisponibilidade De Bens Multa Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência das alegações genéricas quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), sendo suas alegações genéricas e sem vinculação dialética com a matéria, aplica-se a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC de 2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade