REsp 1767416 - ACORDAO

REsp 1767416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, por isso, incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE (ABRACON - SAÚDE); Réu: M DIAS BRANCO S.A.INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (M DIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Rotulagem De Alimentos E Direito À Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj Rotulagem De Alimentos E Direito À Informação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE (ABRACON - SAÚDE)

Autor

M DIAS BRANCO S.A.INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (M DIAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ sobre exigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, por isso, incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido