AREsp 1833511 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão apontada de forma específica (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e o pedido de reforma quanto à verossimilhança do direito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), com destaque à impossibilidade de recurso extraordinário contra decisão que defere liminar (Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravado: CARLOS ALBERTO SERAFINI; Agravado: NEUSA LOURDES SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Caução, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Caução Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

CARLOS ALBERTO SERAFINI

Agravado

NEUSA LOURDES SERAFINI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de verossimilhança do direito para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão apontada de forma específica (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e o pedido de reforma quanto à verossimilhança do direito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), com destaque à impossibilidade de recurso extraordinário contra decisão que defere liminar (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.