REsp 1912928 - ACORDAO

REsp 1912928 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, a agravante não infirmou adequadamente os pontos relativos à insuficiência do preparo recursal, à consideração de ato normativo não equiparado a lei federal e à demonstração do dissídio jurisprudencial. Pedidos de aplicação de penalidades foram rejeitados por inadequada caracterização: art. 85, § 11, trata de majoração de honorários e não de multa, a jurisprudência do STJ veda majoração em sede de agravo interno quando o recurso não é conhecido, art. 1.026, § 2º cuida de embargos...

Parties
Agravante: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Preparo Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Suficiência e cálculo do preparo recursal (art. 1.007, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, a agravante não infirmou adequadamente os pontos relativos à insuficiência do preparo recursal, à consideração de ato normativo não equiparado a lei federal e à demonstração do dissídio jurisprudencial. Pedidos de aplicação de penalidades foram rejeitados por inadequada caracterização: art. 85, § 11, trata de majoração de honorários e não de multa, a jurisprudência do STJ veda majoração em sede de agravo interno quando o recurso não é conhecido, art. 1.026, § 2º cuida de embargos...

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.