AREsp 1826578 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno quando este não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FELIX RODRIGUES NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FELIX RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não ocorre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno quando este não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.