AREsp 1854524 - ACORDAO

AREsp 1854524 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 83, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CAETANO NICOLA POLINI; Ré: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, NCPC (cpc/2015), Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ NCPC (cpc/2015) Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAETANO NICOLA POLINI

Autor

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 83, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial