AREsp 1824871 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ER CHOCOLATES LTDA.; Agravado: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ER CHOCOLATES LTDA.

Agravante

IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.