AREsp 1826738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; em razão da declaração unânime de não conhecimento, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: HELVÉCIO NASCIMENTO; Agravante: MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Bem De Família, Multa Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal Bem De Família +1 more

Case Brief

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Parties

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

HELVÉCIO NASCIMENTO

Agravante

MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por matéria não enfrentada na instância originária
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de alienação fiduciária voluntária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; em razão da declaração unânime de não conhecimento, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15