AREsp 1828830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ), mormente quando o recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade referentes à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, sendo inadequado o debate de mérito que não foi submetido ao juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial: aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ), mormente quando o recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade referentes à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, sendo inadequado o debate de mérito que não foi submetido ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.