AREsp 1102586 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de rebater a ausência de interesse recursal; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ADAILTON BONIFACIO DA ROCHA; Agravado: ANANIAS NETO DA SILVA; Agravado: ANTONIO DA CUNHA LIMA; Agravado: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: CIRO ALBERTO DUARTE DA SILVA; Agravado: CANTIDIO MELO DIAS; Agravado: DELMAR LUIZ SANTOS; Agravado: DIVA GOMES DA SILVA; Agravado: DIVALDO AGUIAR OLIVEIRA; Agravado: BALBINA MARIA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Julgamento E Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Interesse Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ADAILTON BONIFACIO DA ROCHA

Agravado

ANANIAS NETO DA SILVA

Agravado

ANTONIO DA CUNHA LIMA

Agravado

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

CIRO ALBERTO DUARTE DA SILVA

Agravado

CANTIDIO MELO DIAS

Agravado

DELMAR LUIZ SANTOS

Agravado

DIVA GOMES DA SILVA

Agravado

DIVALDO AGUIAR OLIVEIRA

Agravado

BALBINA MARIA DE FÁTIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Julgamento E Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de rebater a ausência de interesse recursal; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.