AREsp 1848109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por outro lado, não se aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PINHO MACEDO; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PINHO MACEDO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021 e 932 do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por outro lado, não se aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.