AREsp 1740436 - ACORDAO

AREsp 1740436 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA; Agravado: BERNARDINO SENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.436 Ce) / Julgamento Em Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Agravante

BERNARDINO SENA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.436 Ce) / Julgamento Em Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.