AREsp 1852228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a inaplicabilidade das súmulas e óbices invocados, nos termos do enunciado n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS PAULO PIMENTA LEAL; Agravada: LARISSA GUIMARÃES PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MATEUS PAULO PIMENTA LEAL

Agravante

LARISSA GUIMARÃES PUPO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando invocado óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a inaplicabilidade das súmulas e óbices invocados, nos termos do enunciado n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido