REsp 1916551 - ACORDAO

REsp 1916551 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial não havia ultrapassado o juízo de admissibilidade, estando presentes óbices das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ e questão constitucional, o que justificou o não conhecimento.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Camaquã; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 STF E 7 STJ, Piso Nacional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 STF E 7 STJ Piso Nacional Do Magistério Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Município de Camaquã

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial não havia ultrapassado o juízo de admissibilidade, estando presentes óbices das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ e questão constitucional, o que justificou o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.