AREsp 1814371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Por conseguinte, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO; Agravada / Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO

Agravante / Autora

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 e do art. 6º do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Por conseguinte, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita.