AREsp 1832712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação referente à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOSÉ APARECIDO NEGRI (JOSÉ); Réu: IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (IRMÃOS RIBEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

JOSÉ APARECIDO NEGRI (JOSÉ)

Autor

IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (IRMÃOS RIBEIRO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação referente à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.