AREsp 1843311 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 83 do STJ); o agravo interno não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: LIDIA MARIA GONÇALVES DE CASTRO SEQUEIRA PINTO; Agravada: HANGAR 50 HAMBURGUERIA GOURMET LTDA.; Agravante: HESA 27 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 932, III, NCPC, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 932, Iii, NCPC Incidência Da Súmula Nº 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

LIDIA MARIA GONÇALVES DE CASTRO SEQUEIRA PINTO

Agravada

HANGAR 50 HAMBURGUERIA GOURMET LTDA.

Agravada

HESA 27 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 83 do STJ); o agravo interno não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela HESA 27 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e RCFA ENGENHARIA LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; prevenir as partes de que recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art....