AREsp 1828474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: SILVANIA DOS SANTOS SANTIAGO; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada/unânime)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

SILVANIA DOS SANTOS SANTIAGO

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada/unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).