AREsp 1821123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre os arestos apresentados para fins de dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: DANILO MARCELO GOULARTE DA SILVA; Agravado: PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

DANILO MARCELO GOULARTE DA SILVA

Agravante

PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 80 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre os arestos apresentados para fins de dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se