Pet 14199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e foi reafirmado que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ (exigência de requisitos do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e foi reafirmado que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.