AREsp 1447293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara a afronta a preceito de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionaram matérias relativas aos arts. 280 e 525 do NCPC (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e a alteração do acórdão demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequentes: PAULO SZYMONOWICZ e outro; Executado: MARCOS ANTONIO AMARO DA SILVA; Agravantes/executados: SHIRLEY APARECIDA DO COUTO (SHIRLEY e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Bem De Família, Atualização De Débito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +6 more

Case Brief

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Parties

PAULO SZYMONOWICZ e outro

Exequentes

MARCOS ANTONIO AMARO DA SILVA

Executado

SHIRLEY APARECIDA DO COUTO (SHIRLEY e outro)

Agravantes/executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 280 e 525 do NCPC
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais para modificar o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara a afronta a preceito de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionaram matérias relativas aos arts. 280 e 525 do NCPC (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e a alteração do acórdão demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.