AREsp 1715277 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: WAGNER DE ARAUJO BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182, Súmula 7
Case Brief
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Parties
WAGNER DE ARAUJO BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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