AREsp 1792719 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas óbices (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, a qualidade de beneficiário da justiça gratuita não impede a fixação de honorários recursais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO ADELAR WATHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ADELAR WATHIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da justiça gratuita sobre a fixação e exigibilidade de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas óbices (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, a qualidade de beneficiário da justiça gratuita não impede a fixação de honorários recursais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.