AREsp 1704892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência E Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno