EAREsp 1852227 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não atendeu ao ônus de fundamentação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal, não complementação de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não atendeu ao ônus de fundamentação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal, não complementação de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.