AREsp 1823484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa