AREsp 1828814 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, sendo incontroversos o acidente, os danos e a falha na prestação do serviço; que a modificação das conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e que o dispositivo legal indicado pela recorrente não fundamenta o pedido de redução dos danos morais, obstando o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA; Agravado: SUELI NACIF MACEDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela Antecipada, Laudo Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Danos Materiais +4 more

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

SUELI NACIF MACEDO PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução do valor da indenização por danos morais e viabilidade do fundamento legal indicado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, sendo incontroversos o acidente, os danos e a falha na prestação do serviço; que a modificação das conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e que o dispositivo legal indicado pela recorrente não fundamenta o pedido de redução dos danos morais, obstando o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nº 1.828.814 - RJ