AREsp 1798003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e observando-se o princípio da dialeticidade que exige ataque específico aos fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES; Agravado: PAULA DE LOURDES GUIMARAES; Agravado: ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf

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Parties

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Agravante

PAULA DE LOURDES GUIMARAES

Agravado

ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e observando-se o princípio da dialeticidade que exige ataque específico aos fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.