REsp 1924505 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), há impossibilidade de revisar o valor das astreintes e dos honorários sucumbenciais sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Cpc/2015, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Cpc/2015 Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do quantum de honorários sucumbenciais por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame do valor das astreintes demanda revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), salvo se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), há impossibilidade de revisar o valor das astreintes e dos honorários sucumbenciais sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015