AREsp 1737252 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser vício grave e insanável, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO MAURO D AVOLA; Agravado: FERA LUBRIFICANTES LTDA; Interessado: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processual Civil Agrav O Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

ROGERIO MAURO D AVOLA

Agravante

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Agravado

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada posteriormente ao ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser vício grave e insanável, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno