AREsp 1791968 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o recurso não é conhecido, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO; Agravante: TECHCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.968 SP / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO

Agravante

TECHCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.968 SP / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o recurso não é conhecido, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão monocrática mantida)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis