AREsp 1720286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a omissão apontada), havia fundamento não atacado apto a manter o acórdão (aplicável por analogia a Súmula 283/STF) e o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FERRAZ STEHLING; Apelado/requerido: BANCO BCN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Condenatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022 Cpc/15), Ônus Da Prova (art.373 Cpc/15), Responsabilidade Civil Por Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022 Cpc/15) Ônus Da Prova (art.373 Cpc/15) Responsabilidade Civil Por Busca E Apreensão +2 more

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Parties

RODRIGO FERRAZ STEHLING

Agravante/recorrente

BANCO BCN S/A

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do ônus da prova e da responsabilidade civil (art.1022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada violação ao art.302, I, e art.373 do CPC/15 relativa à responsabilização pela revogação de liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a omissão apontada), havia fundamento não atacado apto a manter o acórdão (aplicável por analogia a Súmula 283/STF) e o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada e o acórdão do Tribunal de origem.