AREsp 1545243 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices de preclusão e de ausência de prequestionamento), atacando apenas a incidência da Súmula 7; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração do desacerto de todos os óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento.
- Parties
- Agravante: IGOR DA SILVEIRA FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial
Case Brief
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Parties
IGOR DA SILVEIRA FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Preclusão quanto à impugnação da especialidade do perito
- 3 Prequestionamento das questões federais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices de preclusão e de ausência de prequestionamento), atacando apenas a incidência da Súmula 7; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração do desacerto de todos os óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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