REsp 1890150 - ACORDAO

REsp 1890150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, em conformidade com entendimento consolidado sobre redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora (REsp 1.848.993/SP); a matéria demandaria reexame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as alegações recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do órgão a quo, inclusive quanto à admissibilidade do documento apontado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 435 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora
  3. 3 Admissibilidade de documento novo e sua valoração pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, em conformidade com entendimento consolidado sobre redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora (REsp 1.848.993/SP); a matéria demandaria reexame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as alegações recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do órgão a quo, inclusive quanto à admissibilidade do documento apontado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal a quo que reconheceu a sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal