AREsp 1828048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou, de modo específico e com argumentação suficiente, o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando expressa concordância com parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou, de modo específico e com argumentação suficiente, o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.