AREsp 1824182 - ACORDAO

AREsp 1824182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, requisito previsto nos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RENATA DE ROSSI; Agravado: THIAGO DEMO DE MORAES; Interessado: BRUNO NUBIATO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Da Presidência Impugnada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência, Fundamentos Não Impugnados, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Fundamentos Não Impugnados Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

RENATA DE ROSSI

Agravante

THIAGO DEMO DE MORAES

Agravado

BRUNO NUBIATO MORETTI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Da Presidência Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, requisito previsto nos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.