AREsp 1835880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e na jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: EDUARDO JESUS DE MOURA; Agravado: S C RODRIGUES FERNANDES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Processo Civil Ação Declaratória Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JESUS DE MOURA

Agravante

S C RODRIGUES FERNANDES & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não se demonstra o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e na jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Eduardo Jesus de Moura