AREsp 1836148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula 211/STJ — razão pela qual, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MABEL CASTRO DE ANDRADE LIMA; Agravado: MARGARETE CASTRO DE ANDRADE SIQUEIRA; Agravado: PAULO JUNIOR CASTRO DE ANDRADE; Agravado: MYRTES CASTRO DE ANDRADE; Agravado: PERICLES CASTRO DE ANDRADE; Agravado: PLINIO CASTRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MABEL CASTRO DE ANDRADE LIMA

Agravado

MARGARETE CASTRO DE ANDRADE SIQUEIRA

Agravado

PAULO JUNIOR CASTRO DE ANDRADE

Agravado

MYRTES CASTRO DE ANDRADE

Agravado

PERICLES CASTRO DE ANDRADE

Agravado

PLINIO CASTRO DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula 211/STJ — razão pela qual, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.