AREsp 1821492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 69/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inviabilidade de interpretação, em recurso especial, de tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.