AREsp 1265686 - ACORDAO

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A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em auditoria do Tribunal de Contas e em documentos fiscais e contábeis, saldo descoberto de R$ 116.991,94, emissão de cheques sem provisão de fundos e ausência de controle administrativo, comprovando atos de improbidade e a presença do elemento subjetivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/origem: Parquet; Agravante/recorrido: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Nulidade Da Sentença, Reexame De Provas, Elemento Subjetivo
Processual Civil Direito Administrativo Agravointerno Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Dosimetria Nulidade Da Sentença Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Parquet

Autor/origem

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de reexame de provas
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo/culpa) na conduta atribuída ao agravante
  3. 3 Regularidade do processo e inexistência de nulidade da sentença

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em auditoria do Tribunal de Contas e em documentos fiscais e contábeis, saldo descoberto de R$ 116.991,94, emissão de cheques sem provisão de fundos e ausência de controle administrativo, comprovando atos de improbidade e a presença do elemento subjetivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno