AREsp 1873840 - DECISAO

AREsp 1873840 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão da Presidência, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo e reconsidero a decisão da Presidência.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reconsideração De Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência do confronto dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão da Presidência, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e reconsidero a decisão da Presidência.

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Reconsidero a decisão da Presidência