REsp 1911239 - ACORDAO

REsp 1911239 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015