AREsp 1836887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico e demais pontos apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIA MOUSINHO DE PONTES; Agravada: CREUZA DE SOUSA PAIVA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Peça Recursal, Aplicação De Súmula, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Inépcia Da Peça Recursal Aplicação De Súmula Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUZIA MOUSINHO DE PONTES

Agravante

CREUZA DE SOUSA PAIVA BALBINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico e demais pontos apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015