REsp 1908273 - ACORDAO

REsp 1908273 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi considerada correta também pela aplicação da Súmula 284/STF e por estar em conformidade com o entendimento do STJ quanto ao art. 16, §3º da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Art. 16, §3º Da LEF, Artigos 489, §1º, Inc. V; 494, Inc. Ii; 1.022, Inc. II Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Compensação Embargos À Execução Fiscal Art. 16, §3º Da LEF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da argumentação recursal e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi considerada correta também pela aplicação da Súmula 284/STF e por estar em conformidade com o entendimento do STJ quanto ao art. 16, §3º da LEF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.