AREsp 1758792 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de modo específico e pontual, cada fundamento da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica, por unanimidade, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA; Exequentes: CLÉO REITER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA

Agravante

CLÉO REITER e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de modo específico e pontual, cada fundamento da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica, por unanimidade, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15