REsp 1925451 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015