AREsp 1810163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; ressalta-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que não se conhece agravo que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: LINEA FLORESTAL S/A; Exequente: TRANSPORTADORA TERRES LTDA.; Executada: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

LINEA FLORESTAL S/A

Agravante

TRANSPORTADORA TERRES LTDA.

Exequente

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; ressalta-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que não se conhece agravo que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.